Descrição

As edificações ou áreas de risco de incêndio deverão atender a todos os seguintes requisitos:

a) área total edificada de até 750 m²;

b) até 3 (três) pavimentos.

Podem ser licenciados por PSPCI as edificações enquadradas nas divisões F-11 e F12, com até 1.500 m² e até 3 pavimentos.

Não podem ser licenciados através de plano simplificado:

a) depósitos e revendas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a partir de 521 kg;

b) locais com manipulação, armazenamento e comercialização de combustíveis, inflamáveis e explosivos;

c) edificações com central de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP;

d) edificações do grupo F que são classificadas quanto ao grau de risco de incêndio como risco médio ou alto;

e) edificações das divisões G-3, G-5 e G-6 (conforme Tabela 1 do Decreto Estadual nº 51.803/2014);

f) locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS.

Pré-Requisitos

As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadram no PSPCI risco baixo deverão possuir:

a) Extintor de incêndio;

b) Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;

c) Pessoa com treinamento de prevenção e combate a incêndio;

d) Saídas de emergência;

e) Iluminação de emergência.

Estas medidas de segurança contra incêndio deverão ser INSTALADAS ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO.

Etapas para realização do serviço

As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadram como PSPCI risco médio deverão ser regularizadas junto ao CBMRS diretamente no Sistema Integrado de Serviços de Bombeiros – Módulo de Segurança Contra Incêndio – SISBOM-MSCI, realizando os seguintes procedimentos:

a) acessar o endereço eletrônico do SISBOMMSCI, http://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/, efetuando o seu login ou, se ainda não possuir, efetuando seu cadastro;

b) escolher a opção de inserção de dados: PSPCI risco baixo;

c) prestar as informações referentes ao proprietário e responsável pelo uso da edificação;

d) informar os dados gerais da edificação ou área de risco de incêndio;

e) informar as características da edificação ou área de risco de incêndio;

 f) declarar a veracidade das informações prestadas e dar ciência de suas responsabilidades quanto ao dimensionamento, instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio;

g) gerar a taxa única de análise e emissão de APPCI para PSPCI, realizando seu pagamento quando for o caso ou realizando o upload do documento comprobatório de isenção;

h) encaminhar o requerimento de PSPCI e imprimir o comprovante de protocolo da solicitação; i) imprimir o APPCI, após a análise do PSPCI pelo CBMRS;

j) afixar o APPCI em local visível ao público junto ao acesso principal do estabelecimento.

A SOLICITAÇÃO É REALIZADA DE FORMA TOTALMENTE DIGITAL.

Documentos Necessários

A documentação será exigida em operações de fiscalização após a emissão do APPCI.

Prazo

O prazo médio para a conclusão do serviço é de 20 dias úteis.

Quanto custa?

15 UPF-RS Valor correspondente a R$ 304,48 no ano de 2020.

Onde pagar?

O boleto é gerado diretamente no sistema e poderá ser pago em qualquer lotérica, rede bancária.

São isentas do pagamento de taxas as microempresas, microempreendedores individuais e microprodutores rurais.

Onde Fazer?

A solicitação deverá ser feita no site https://www.sisbom.rs.gov.br/msci.

Em caso de dúvidas, poderá ser solicitada ajuda na Unidade mais próxima do CBMRS, através do projeto Bombeiro Orienta.

Encontre a Unidade mais próxima no site https://www.bombeiros.rs.gov.br/unidades-de-atendimento.