Descrição

Cadastramento de Tabelionatos e Advogados e entrega de senha de acesso ao Sistema ITC para emissão da DIT (Declaração de ITCD).

Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado.

O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".

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Público

Pessoa Física (Advogados) e Pessoa Jurídica (Tabelionato).

Etapas para realização do serviço

Se quiser apenas renovar senha, recupere-a em “Esqueci minha senha”. 

Mais orientações sobre a recuperação de senha no FAQ (clique aqui).

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Advogados:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “ITCD";
• Serviço: "Cadastramento de Advogados - Sistema ITC”.

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Tabelionatos: 

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "Tabelionatos";
• Serviço: "Cadastramento de Advogados - Sistema ITC”.

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

Advogados:

1. Formulário - ITCD - Cadastramento e Solicitação de Senha - Advogados, devidamente preenchido, em PDF, que deverá ser assinado com certificado digital (ICP Brasil) do advogado que deseja a senha. A assinatura pode ser efetuada diretamente no PDF no próprio serviço, ou ser inserido documento já no formato P7S, a partir do PDF assinado conforme instruções em Assinatura digital – Passo a Passo, como no caso de protocolo aberto por terceiro, em nome do advogado;
2. Cópia da carteira da OAB, frente e verso.

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Tabelionatos:

1. Formulário - ITCD - Cadastramento e Solicitação de Senha - Tabelionatos, devidamente preenchido, em PDF, que deverá ser assinado com certificado digital (ICP Brasil) do tabelionato. A assinatura pode ser efetuada diretamente no PDF no próprio serviço, ou ser inserido documento já no formato P7S, a partir do PDF assinado conforme instruções em Assinatura digital – Passo a Passo.
2. Cópia da identidade (com CPF) e do ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial.

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Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros  - saiba mais aqui.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis da solicitação.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Sistema ITC

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Legislação Aplicada

IN 045/98 Título II Capítulo II, 2.0

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