Descrição

É o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam atividades sujeitas à vigilância sanitária (VISA), constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.

Pré-Requisitos

As normativas federal e estadual referentes à liberdade econômica  - Lei federal nº 13.874 de 2019 e Lei estadual nº 15.431 de 2019 - asseguram o direito ao desenvolvimento de atividade econômica classificada como de "baixo risco" sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.  

Desta forma, os estabelecimentos que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco e sujeitas à vigilância sanitária estão dispensados da emissão de alvará sanitário para funcionamento, porém permanecem sob fiscalização sanitária e devem observar os requisitos e normas sanitárias aplicáveis.  

Já os estabelecimentos que desenvolvam as demais atividades econômicas sujeitas à VISA deverão observar as normas aplicáveis à atividade econômica desenvolvida e os requisitos estabelecidos pelo órgão competente para a emissão do alvará sanitário. 

A lista de classificação de risco das atividades econômicas é atualizada paulatinamente. A relação de atividades econômicas classificadas como baixo risco atualmente vigente pode ser acessada em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo512019alteradapela59.pdf

Etapas para realização do serviço

O cidadão deve contatar o órgão de vigilância sanitária do município onde o estabelecimento está localizado, a fim de verificar se a emissão do alvará sanitário para o tipo de estabelecimento requerente é competência da autoridade sanitária municipal ou estadual. 

Documentos Necessários

Os órgãos emissores informarão a documentação necessária conforme a competência para expedição do documento e legislação sanitária aplicável ao tipo de estabelecimento e atividade econômica desenvolvida.

Prazo

O prazo para emissão do alvará sanitário varia conforme o órgão emissor. O cidadão será informado quando do momento da solicitação.

Quanto custa?

Pode ser cobrada taxa para emissão do documento, conforme a legislação aplicável e definições do órgão emissor.

Onde pagar?

Quando aplicável, o recolhimento das taxas para concessão do alvará sanitário será  efetivado junto à fazenda municipal ou estadual, mediante o pagamento de guias de recolhimento expedidas  pelo órgão competente pela  emissão do alvará sanitário.

Onde Fazer?

O cidadão deve contatar o órgão de vigilância sanitária do município onde o estabelecimento está localizado, a fim de verificar se a emissão do alvará de saúde para o tipo de estabelecimento requerente é competência da autoridade sanitária municipal ou estadual.

Período de Prestação

Conforme horário de funcionamento do respectivo órgão emissor competente.

Prioridades de Atendimento

São definidas conforme o órgão emissor e legislações aplicáveis.

Mecanismos de Comunicação

Os canais de comunicação são disponibilizados pelo órgão emissor.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

São estabelecidos conforme o órgão emissor e informados quando da inicialização do procedimento. 

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

São estabelecidos conforme o órgão emissor e informados quando da inicialização do procedimento.