Descrição

Licenciamento, através do SOL-CBMRS, para edificações que encaminhem plano de prevenção e proteção contra incêndio na sua forma completa.

O SOL-CBMRS é uma ferramenta que permite o encaminhamento do plano de prevenção de forma totalmente digital.

O SOL-CBMRS está em fase de implementação, onde 66 municípios, das regiões do 8º e 11º BBM, já estão sendo atendidos pelo nova forma de licenciamento do CBMRS.

Pré-Requisitos

Possuir conta "gov.br" que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.

As edificações que necessitarem de PPCI para o seu licenciamento deverão contar com um profissional legalmente habilitado (Engenheiro ou Arquiteto)

Etapas para realização do serviço

Acessar o site: https://secweb.procergs.com.br/solcbm/

 Após fazer seu login no SOL-CBMRS siga os passos abaixo elencados:

- Na página principal, selecione a opção: Licenciamento de edificação permanente;

- Selecione o tipo de plano de prevenção: PPCI;

- Os próximos passos serão de informações voltadas a edificação que será licenciada e dos dados do responsável técnico, proprietário, responsável pelo uso e, se houver, procurador; 

- Deverá preencher as informações relativas as medidas de segurança contra incêndio e fazer o upload dos elementos gráficos(plantas) solicitados;

- Ao finalizar será gerado um boleto bancário, com o valor da taxa de análise de PPCI, que poderá ser pago em qualquer instituição bancária.

Documentos Necessários

Os documentos necessários para upload são: 

- ART/RRT do responsável técnico;

- Elementos gráficos, contendo somente  os itens a serem analisados descritos na coluna “A”, da tabela L.1, do anexo “L”, da RTCBMRS n.º 05, Parte 1.1/2016, e suas alterações: 

a) implantação, com indicação da edificação ou  área de risco de incêndio objeto do licenciamento através de hachura na cor vermelha, caso haja mais de uma construção no lote, e indicação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio de uso comum a mais de uma edificação; 

b) plantas baixas de todos os pavimentos da  edificação e/ou planta baixa do pavimento tipo, quando couber; 

c) corte, apenas quando for utilizada a técnica de isolamento de risco; 

- Procuração do proprietário, sempre que  terceiro ateste o encaminhamento do PPCI, dispensada a autenticação em cartório;

- Comprovante de endereço da edificação  ou área de risco de incêndio, caso o Código e Endereçamento Postal – CEP, não seja encontrado na base de dados do SOL-CBMRS;

- Comprovante de existência da  edificação ou área de risco de incêndio, quando for o caso, conforme prescrito na RTCBMRS n.º 05, Parte 7.1/2020, e suas alterações, em upload da via original do documento.

Prazo

Os prazos para o licenciamento das edificações é estabelecido no art. 35-C do Dec. 51.803/2014 e suas alterações.

Art. 35-C. Para o licenciamento das edificações ou das áreas de risco de incêndio pelo  CBMRS, por meio dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios na forma completa, ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos: 

I - noventa Dias para a emissão do Certificado de Aprovação, contados a partir do  protocolo do processo para a primeira análise do CBMRS; e

II - quarenta e cinco Dias para a emissão do APPCI, contados a partir do protocolo do  processo para a primeira vistoria do CBMRS.

Quanto custa?

O valor do serviço vária conforme a área, altura e grau de risco de incêndio da edificação ou área de risco de incêndio. 

No site do SISBOM-MSCI encontra-se disponível um simulador de taxas, através do qual é possível simular o valor da taxa de análise e vistoria.

Onde pagar?

O pagamento do boleto bancário poderá ser feito em qualquer instituição bancária.

Onde Fazer?

O serviço deve ser encaminhado através do site: https://secweb.procergs.com.br/solcbm/

Período de Prestação

O serviço pode ser solicitado a qualquer momento, pois o funcionamento do SOL-CBMRS é ininterrupto.