Descrição

Cadastro de Contribuintes - CGCTE - Consulta Solicitação de Baixa.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.

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Prazo

Imediato.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Baixa

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 5.0, Item 5.1, Alínea “a”, 3