Descrição

Compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

São passíveis de enquadramento no Programa Compensa/RS os créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015.

A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório.

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Condições estabelecidas

1. Em relação ao Precatório:

a) seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações;

b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação;

c) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação;

d) tenha certidão atualizada emitida para adesão a este programa.

2. Em relação ao Débito:

a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015;

b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;

c) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos parágrafos do art. 2º Decreto nº 53.974/2018;

d) tenha o valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até 6 (seis) parcelas, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido de compensação e as seguintes até o último dia útil dos meses subsequentes.

3. Em relação ao devedor do débito inscrito em dívida ativa:

O Devedor mantenha os pagamentos de ICMS e de parcelamentos em dia, não podendo ter:

a) débito inscrito em Dívida Ativa exigível com origem em declaração na Guia Informativa Mensal de ICMS, para vencimentos de fatos geradores posteriores ao pedido de compensação;

b) parcelamentos vigentes, anteriormente pactuados, cancelados por inadimplência.

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Público

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Etapas para realização do serviço

Contribuintes com senha ou certificado digital [Portal e-CAC]:

• Solicitação (clique aqui)
• Consulta e Pagamento: (clique aqui)

Contribuintes sem senha (PF ou PJ sem inscrição estadual no RS ou com todas as inscrições baixadas, produtor rural) [Perfil Público]:

• Solicitação (clique aqui)
• Consulta e Pagamento: (clique aqui)

Obs.: tenha em mãos o número de um débito e CPF/CNPJ.

Observações sobre o serviço: verifique o item "Como será o procedimento para processamento do Pedido de Compensação de Créditos com Precatórios na internet?" das Dúvidas Frequentes, (clique aqui).

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Documentos Necessários

1) Certidão do Precatório expedida pelo Tribunal Competente, em conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei 15.038/2017(documento obrigatório)

2) Comprovante do Pedido de Desistência de recurso administrativo ou impugnação judicial dos débitos selecionados para a compensação, se for o caso

3) Procuração - saiba mais aqui.

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Prazo

20 dias após a homologação pela PGE.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Compensação com Precatórios

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Legislação Aplicada

LEI Nº 15.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. 

DECRETO Nº 53.974, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

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