Descrição

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A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse.

Consulta andamento de processos abertos até 16/03/2023 (clique aqui).

COMUNICADO IMPORTANTE:

A Receita Estadual disponibiliza diversas consultas formais respondidas, consulte se seu questionamento já foi respondido em uma delas (Os pareceres relativos a Consultas Formais Frequentes disponibilizados foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores) (clique aqui).

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Público

Pessoa Física ou Jurídica.

Etapas para realização do serviço

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  Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus serviços”:
- Menu: "Consulta Formal”;
- Serviço: "Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária".

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• Pessoas Físicas:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em “Serviços Disponíveis":
- Menu: "Consulta Formal”;
- Serviço: "Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

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  Formulário de Solicitação de Consulta Formal, clique aqui.
• Outros documentos – documentos adicionais à solicitação via Formulário.
• Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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ATENÇÃO: no caso de a consulta ser assinada por procurador, este, obrigatoriamente, deve ser advogado devidamente inscrito na OAB, apresentando do instrumento de mandato e da carteira da OAB, conforme artigo 19 da Lei n° 6.537/73.

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Prazo

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Até 30 (trinta) dias (Ver Lei nº 6.537/73, Art. 80, Parágrafo único)

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Mecanismos de Comunicação

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Fale Conosco - Consulta Formal

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Legislação Aplicada

Lei nº 6.537/73, Título II, Capítulo IV, Seção I, Artigos 75 a 80;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 3.0.

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