Descrição

Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Preencher o Formulário e anexar documentos no seguinte link: Clique aqui.

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Documentos Necessários

1. Formulário de Pleito de Análise Tributária e Pedido de Audiência (clique aqui);
2. Documentos considerados necessários para o esclarecimento do pedido, como, por exemplo, cópia de legislação de outros estados, descrição dos investimentos, informações sobre o setor, etc.
3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

             Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

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