Documentos Impressos - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante
RECEITA ESTADUAL
Descrição
AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante.
Público
Pessoa Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 23 e 24; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Item 1.0.