Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Serviço destinado a solicitação, por termo de acordo, de atribuição de responsabilidade por Substituição Tributária a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive pode estabelecer normas distintas do que é previsto em Regulamento, e ainda incluir outras mercadorias no rol da substituição tributária.
- Retira a responsabilidade do contribuinte “A” e passa para o contribuinte “B”.
- Trata de condições não previstas no Regulamento para a ST.
- Efetuada entre RE e o contribuinte substituto e/ou anuentes.
Público
Pessoa Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":
- Menu: "Termos de Acordo";
- Serviço: "Termos de Acordo – Atribuição de Responsabilidade por ST".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
- Requerimento do interessado, assinado por representante da empresa, expondo as razões para a concessão do Termo de Acordo;
- Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
- Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
Prazo
Solicitante de outra UF: 30 dias úteis.
Solicitante interno: 30 dias úteis.
Legislação Aplicada
LEI Nº 8.820/89, Art. 33, XI;
DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 9, Notas 03 a 05.