Descrição

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Cadastramento do Despachante Aduaneiro no Sistema de Monitoramento do Comércio Exterior (MCE) da Receita Estadual/RS. Após o cadastramento, obterá a senha que possibilitará acesso ao site para o preenchimento da Guia de Liberação Mercadoria Estrangeira (GLME).

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Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física em "Serviços Disponíveis": 

• Menu: "Cadastro - Contribuintes", 
• Serviço: "Despachante Aduaneiro – Cadastro”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal Pessoa Física, acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

1. ---

   Ficha de Cadastramento de Despachante Aduaneiro - Anexo A-26;
2. Comprovante de registro na Receita Federal do Brasil.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

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Até 3 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo VI, Seção 4.0;

Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.