Descrição

Nesta consulta estão disponíveis os Acórdãos, Súmulas, entre outros, do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.

Público

Pessoa Física ou Jurídica.

Etapas para realização do serviço

Acessar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.

Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

Lei nº 6.537/1973;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV .