Descrição

A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS.

A Receita Estadual disponibiliza toda a legislação atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas).

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Público

Pessoa Física ou Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Clique aqui para acessar o Portal da Legislação.
O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos. 

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Prazo

Imediato.

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Legislação Aplicada

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Art. 140, § 2.º