Descrição

Emissão da guia de arrecadação para recolhimento do ICMS até o vencimento ou quando vencido anterior a geração de auto de lançamento.

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Público

Pessoa física ou jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

Observação: O código 1516 do AMPARA está disponível neste link.

1516 - AMPARA - Crédito Presumido Importação - RICMS, Art. 32, CXCIII, CXCIV, CLXXXII e CLXXXVI.

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Prazo

Imediato.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - GA e GNRE

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, CAPÍTULO I.

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