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Consultar pagamento e andamento do processo de repetição de indébito

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Consulta andamento do processo de devolução de tributos e consulta ao pagamento.

A consulta ao andamento do processo informa onde se encontra e a situação do processo.

A consulta ao pagamento informa se já houve o pagamento, a data do pagamento, o valor do pagamento, a conta corrente do depósito ou a ordem de pagamento, etc.


Público

Pessoa Física ou Jurídica.


Etapas para realização do serviço

Solicitar pelo site.

Consulta pagamento (clique aqui).

Consulta andamento do processo (clique aqui).


Prazo

Imediato.


Legislação Aplicada

Lei nº 6.537/73, Arts. 92 a 95.


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