Consulta Pautas do TARF
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Nesta consulta é possível verificar as Pautas do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.
Público
Pessoa Física ou Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Disponível pelo site. Para consultar as pautas, clique aqui.
O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.
Documentos Necessários
Não se aplica.
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV .