Descrição

Solicitação de Isenção do IPVA - CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública).

O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC a decisão em relação aos documentos encaminhados.

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Público

Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica não inscrita no CGC/TE:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços"

• Menu: Veículos (ICMS e IPVA)
• Serviço: Isenção de IPVA.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
2. Documentação que comprove o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública, municipal ou estadual.

• Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

LEI ESTADUAL 8.115/85 Art. 4º, III;

DECRETO Nº 32.144/85, Art. 4º, Inciso III;

DECRETO Nº 32.144/85, Art. 4º, § 2º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 1.0, 1.2.2, “b”.