Descrição

Serviço destinado à solicitação de Isenção de IPVA para Corpo diplomático.

O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

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Público

Pessoa Física.

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Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “Veículos - Isenção de IPVA”
• Serviço: "Demais Isenções de IPVA”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
2. Cópia da Carteira Funcional, expedida pelo órgão competente do Governo Brasileiro;
3. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo.

 Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos

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Legislação Aplicada

Lei Estadual 8.115/85, Art. 4º, I; 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 1.0, 1.2.2, “a”.

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