Descrição

Solicitação de Isenção do IPVA para Instituições de Educação e de Assistência Social sem Fins Lucrativos.

O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, a decisão em relação aos documentos encaminhados.

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Público

Instituições de Educação e de Assistência Social sem Fins Lucrativos.

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Etapas para realização do serviço

Pessoas Jurídicas não inscritas na Receita Estadual

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços"

• Menu: Veículos (ICMS e IPVA)
• Serviço: Isenção de IPVA.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
2. Cópia reprográfica do estatuto social atualizado e devidamente registrado no órgão competente;
3. Cópia reprográfica dos balanços contábeis, inclusive dos demonstrativos de receitas e despesas, relativos aos últimos 3 (três) exercícios sociais, quando cabíveis.
4. Declaração de que são utilizados em suas atividades essenciais;
5. Relação dos veículos de sua propriedade.

• Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço. A declaração do item 4 acima deve ser assinada digitalmente.

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Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 150, VI;

LEI ESTADUAL 8.115/85 Art. 3º, V;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 1.0, 1.2.1, “b”.