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Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Solicitação de Isenção de IPVA para Máquinas agrícolas, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e veículos de força motriz elétrica (Geração Automática).


Público

Pessoa Física e Jurídica.


Etapas para realização do serviço

Automático.


Prazo

Automático.


Mecanismos de Comunicação

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Legislação Aplicada

Lei Estadual 8.115/85 Art. 4º, II.

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