Descrição

Isenção destinada aos ônibus empregados em transporte coletivo de pessoas em linhas urbanas e suburbanas.

O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, a decisão em relação aos documentos encaminhados.

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Público

Pessoas Jurídicas - Empresas de Ônibus empregados em transporte coletivo de pessoas em linhas com características Urbana ou Suburbana.

Etapas para realização do serviço

Pessoas Jurídicas inscritas na Receita Estadual:
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: Veículos (ICMS e IPVA)
• Serviço: Isenção de IPVA - Ônibus ou Transporte Escolar”.

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Pessoas Jurídicas não inscritas na Receita Estadual:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: Veículos (ICMS e IPVA)
• Serviço: Isenção de IPVA

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  Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
2. Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte.

• Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

LEI ESTADUAL 8.115/85 Art. 4º, VII, “b”, 1; 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 1.0, 1.2.2, “d”.