Descrição

Serviço destinado à solicitação de isenção de IPVA para veículos oriundos de outro estado.

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Público

Pessoa Física e Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Geração AUTOMÁTICA.

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Se não houver a concessão do benefício automaticamente, o contribuinte deverá encaminhar o formulário abaixo e a documentação que comprove a cadeia dominial para regularização das seguintes formas:

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Pessoa jurídica inscrita: 

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Veículos (ICMS e IPVA)";
• Serviço: "Isenção de IPVA - Demais casos”.

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Pessoa jurídica não inscrita:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Veículos (ICMS e IPVA)";
• Serviço: "Isenção de IPVA”.

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Pessoa física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “Veículos - Isenção de IPVA";
• Serviço: "Solicitação de Isenção de IPVA - Demais Isenções”.

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Observação: O MEI deverá utilizar o menu de não inscrito para certificado e-CNPJ e o menu de pessoa física em caso de e-CPF.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

Formulário de solicitação de Isenção IPVA.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

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Prazo

Pronto atendimento

Em caso de abertura de protocolo eletrônico: 3 dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos

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Legislação Aplicada

Lei Estadual 8.115/85, Art. 11, §1º.

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