Descrição

Solicitação de Isenção de IPVA por Perda da Posse ou Propriedade - FUNCAB/PF/PC/BM.

Ocorre quando o Poder Público apreende veículo por tráfico de drogas, contrabando ou descaminho. O IPVA é exonerado relativamente ao período compreendido entre a apreensão e a arrematação respectivas.

O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

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Público

Pessoa Física e Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Pessoa jurídica inscrita:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Veículos (ICMS e IPVA)";
• Serviço: "Isenção de IPVA - Demais casos”.

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Pessoa jurídica não inscrita:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Veículos (ICMS e IPVA)";
• Serviço: "Isenção de IPVA”.

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Pessoa física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “Veículos - Isenção de IPVA";
• Serviço: "Solicitação de Isenção de IPVA - Demais Isenções”.

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Observação: O MEI deverá utilizar o menu de não inscrito para certificado e-CNPJ e o menu de pessoa física em caso de e-CPF.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
2. Documentação que comprove o período compreendido entre a apreensão e a arrematação do veículo;

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos

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Legislação Aplicada

Lei Estadual 8.115/85 Art. 4º, VIII;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 1.0, 1.2.2, “f”.

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