Descrição

Solicitação de Isenção de IPVA - União, Estados, DF e Municípios.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Esta exoneração é concedida automaticamente.

Se não houver a concessão do benefício automaticamente, o contribuinte deverá dirigir-se ao CRVA responsável pelo emplacamento, para que seja efetuada a correção do cadastro para a categoria: veículo OFICIAL.

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Prazo

Imediato.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos

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Legislação Aplicada

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 150, Inciso VI; LEI ESTADUAL 8.115/85 Art. 3º, Inciso I.