Descrição

Serviço destinado ao encaminhamento da documentação referente à restituição do ICMS relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, suas fundações e autarquias, e aos poderes Legislativo e Judiciário.

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Público

Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE.

Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço via abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Devolução de Tributos";
• Serviço: "Envio de Documentos - Restituição ICMS de Combustíveis Setor Público”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1- Fatura - uma fatura mensal, somente com o valor do ICMS, em nome da refinaria de petróleo ou suas bases, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Restituição do ICMS nos termos da IN DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0";

2- Comprovante do Repasse - IN DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0 - Item 9.3, "a";

3- NF-e (NF-e no valor do ICMS constante na fatura, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Crédito fiscal adjudicado nos termos da IN DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0");

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

10 (dez) dias úteis contados do Protocolo Eletrônico.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Devolução de ICMS

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Legislação Aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0

Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 9º, CXX, "j", e Livro III, art. 134-A

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