Descrição

Serviço destinado aos casos em que o órgão municipal identificar perda de atributos essenciais à manutenção da isenção de IPVA para veículos escolares, ônibus e táxis.

Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

A decisão poderá ser:

a) Benefício cancelado

b) Benefício mantido.

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Público

Poder público Municipal do Estado do Rio Grande do Sul.

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Etapas para realização do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus Serviços"

• Menu: "Novo Protocolo - Outros Serviços";
• Serviço: "IPVA - Comunicado de Perda de Vínculo com Município”.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos de Prefeituras".

Obs.: Trata-se de uma notificação feita à Receita Estadual, a exclusão ou não do benefício ocorrerá após análise da mesma.

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Documentos Necessários

1- Formulário com dados do veículo e identificação do servidor público - Clique Aqui;

2- Ofício dirigido à Receita Estadual a partir do órgão municipal responsável pela Administração de Trânsito.

3- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos

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Legislação Aplicada

Decreto nº 32.144, de 30/12/85; Art. 5º.

Lei nº 9.784, de 29/08/1999; Art. 53.

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