Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.
Público
Prefeituras Municipais.
Etapas para realização do serviço
Por meio da abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em “Meus serviços":
- Menu: "Novo Protocolo - PIT";
- Serviço: "Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".
Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos de Prefeituras".
Documentos Necessários
CVI - Comunicação de Verificação de Indícios.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
10 (dez) dias úteis contados do protocolo.
Mecanismos de Comunicação
Legislação Aplicada
Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título V, Capítulo II, Seção 2, item 4.