Descrição

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

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Público

Pessoa Física e Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais";
• Serviço: "Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio".

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Pessoa Física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Produtor Rural"
• Serviço: "Regimes especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Requerimento para Autorização de Livre Remessa (Anexo C-8 da IN DRP 045/98) (Clique aqui);
2. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Produtor Rural

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Título III, Capítulo V, Art. 44-A;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº IN DRP 45/98, Título I, Cap. XI, item 5.3.4.