Descrição

Este cadastro destina-se aos Recintos Alfandegados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. O objetivo é que, após o cadastro, os Recintos tenham acesso facilitado às operações relacionadas ao comércio exterior no site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, tais como consulta à importação (DI/DSI), utilizando-se o número do documento de importação.

Público

Recintos Alfandegados

Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis": 

• Menu: “Comércio Exterior", 
• Serviço: "Cadastro de Recinto Alfandegado”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal Pessoa Física, acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

1. Documento comprobatório do Recinto Alfandegado;
2. Cadastro de Recintos Alfandegados e relação de autorizados a consultar sistema da SEFAZ (clique aqui);
3. Outros documentos comprobatórios;
4. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

3 (três) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Comércio Exterior

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Legislação Aplicada

DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009

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