Descrição

O nome social pode ser incluído na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas transexuais e travestis.

Pré-Requisitos

Possuir documento de identificação onde conste o nome social (RG ou Carteira de Nome Social).

Etapas para realização do serviço

1. Compareça a um Centro de Formação De Condutores (CFC) do seu município de residência ou domicílio;
2. Apresente o documento de identificação constando o nome social;
3. Devido à necessidade de expedição de nova CNH, obtenha a guia GAD-E para pagamento da taxa referente à expedição do documento de habilitação;
4. Efetue o pagamento da taxa de emissão do documento em qualquer dos bancos conveniados;
5. Aguarde a chegada do novo documento para retirada no CFC, mediante a entrega do documento de habilitação anterior.

Documentos Necessários

• CNH (original e cópia);
• Documento oficial de identificação onde conste o nome social (original e cópia);
• Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, rede de internet, TV por assinatura, condomínio, referente ao último mês ou contrato de locação) e cópia ou declaração de residência assinada no CFC;

Observação: Caso o endereço não tenha sofrido alteração desde o último serviço realizado, não será exigida a apresentação de comprovante de residência.

Prazo

O documento de habilitação leva cerca de cinco dias úteis para ficar disponível para retirada no CFC.

Quanto custa?

Taxa de expedição do documento: R$ 70,20.

Onde Fazer?

A solicitação de alteração na CNH deve ser feita em um CFC (Centro de Formação de Condutores) do município de residência ou domicílio do condutor.