Descrição

Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas.

Atenção MEI: o extrato somente ficará disponível enquanto enquadrado como MEI. Após o desenquadramento, somente será possível consultar o extrato abrindo um protocolo eletrônico.

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Etapas para realização do serviço

Para consultar Notas Fiscais Avulsas emitidas, clique aqui.

Produtor Rural: consulte aqui.

MEI: Consulte o extrato no Portal MEI (clique aqui).

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Empresas desenquadradas do MEI

Caso o MEI já tenha sido desenquadrado, somente poderá efetuar a consulta no Portal e-CAC das notas emitidas a partir da inscrição estadual como Simples Nacional ou Geral.

Para consultar o extrato de Notas Avulsas emitidas na época em que ainda era MEI, deverá abrir um protocolo eletrônico com o pedido via Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Nota Fiscal Eletrônica"
• Serviço: "Consulta de NFA-e MEI via protocolo eletrônico".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Requerimento de Consulta Notas Fiscais Avulsas Emitidas, clique aqui;
2. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Extrato via site, autoatendimento: imediato.

Extrato via abertura de protocolo eletrônica: 5 dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - MEI

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Legislação Aplicada

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 26-A; 

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20; 

Ajuste SINIEF 07/05.

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