Descrição

Serviço destinado à solicitação de desbloqueio de emissão de NF-e Avulsa por MEI, mediante justificativa a ser analisada pela Receita Estadual.

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Público

Microempreendedor Individual (MEI).

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Etapas para realização do serviço

Acessar via Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Documentos Fiscais"
• Serviço: "Desbloqueio de Emissão de NF-e Avulsa por MEI".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Formulário - Solicitação de Desbloqueio de Emissão de NF-e Avulsa por MEI (clique aqui);
2. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui. (Procurações somente serão exigidas se o acesso for feito por CPF diverso do Cadastro do MEI).

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

10 (dez) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - MEI

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Legislação Aplicada

Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 29, §2º, Nota 03; 

Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 44, XV;

Instrução Normativa DRP n.º 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20; 

Ajuste SINEF 07/05.

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