Descrição

Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços.

Público

Pessoa Jurídica ou Física

Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais";
• Serviço: "Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

---

Pessoa Física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Documentos Fiscais",
• Serviço: "Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

---

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

---

Documentos Necessários

1. Requerimento (clique aqui). No requerimento deverá ser referida a normativa a que se refere o pedido;
2. Demais documentos exigidos nas referidas normativas;
3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

Até 30 (trinta) dias úteis.

---

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Regimes Especiais

---

Legislação Aplicada

Decreto N.º 37.699/97 (RICMS);

Instrução Normativa DRP nº 045/98