Descrição

Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como devedor solidário ou aos relatórios de verificação fiscal.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços / Processos Adm - Recursos / DÉBITOS - Recurso à Inclusão como Devedor Solidário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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Documentos Necessários

1 - Recurso à inclusão como devedor solidário ou aos relatórios de verificação fiscal: Inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa;

2 - Outros documentos adicionais (comprobatórios): poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos).

3 - Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

        Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

15 (quinze) dias da ciência da inclusão como devedor solidário ou da notificação dos relatórios de verificação fiscal, para envio do recurso.

20 (vinte) dias úteis para a apreciação do recurso por parte da Receita Estadual.

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Legislação Aplicada

Lei 6.537/73, art. 27-A.

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