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IPE Saúde | Solicitar Ressarcimento de Mensalidades

IPE Saúde

Descrição

Solicite o ressarcimento de mensalidades pagas em duplicidade.

Casos possíveis de restituição:

  • Boleto pago em duplicidade: Quando houve o pagamento do mesmo boleto duas vezes;
  • Boleto pago em duplicidade com desconto em folha: Desconto em folha de pagamento do Estado e pagamento de boleto da mesma competência;
  • Pagamento integral da mensalidade, após cancelamento do plano, nos seguintes casos:
  1. Plano cancelado com cobrança integral do mês na folha de pagamento do Estado - apenas para planos consignados;
  2. Quando o dependente PAC assumiu cargo público e houve desconto em folha como dependente e como titular.

Pré-Requisitos

Deve ser solicitado pelo titular do plano.

Etapas para realização do serviço

  1. Clicar no link “Acessar Serviço” no topo desta página;
  2. Acessar a sua conta gov.br;
  3. Preencher o formulário;
  4. Aceitar os termos de condição;
  5. Anexar os documentos exigidos;
  6. Clicar em “enviar”;
  7. Anotar o número de protocolo;
  8. Acompanhar o andamento da sua solicitação pelo Painel rs.gov.br.

Documentos Necessários

  • Comprovantes originais de pagamento do boleto. Lembrando que não são aceitos comprovantes de agendamento;
  • Cópia do(s) contracheque(s) nos casos de valores descontados em folha;
  • Caso seja solicitado por procurador, anexar procuração e documento de identidade do segurado e do procurador.


DÚVIDAS FREQUENTES

Legislação Aplicada

Lei Complementar nº 15.145/2018 

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