Descrição

Solicite o ressarcimento de mensalidades pagas em duplicidade.

Casos possíveis de restituição:

• Boleto pago em duplicidade: Quando houve o pagamento do mesmo boleto duas vezes;

• Boleto pago em duplicidade com desconto em folha: Desconto em folha de pagamento do Estado e pagamento de boleto da mesma competência;

• Pagamento integral da mensalidade, após cancelamento do plano, nos seguintes casos:

1. Plano cancelado com cobrança integral do mês na folha de pagamento do Estado - apenas para planos consignados;
2. Quando o dependente PAC assumiu cargo público e houve desconto em folha como dependente e como titular.

Pré-Requisitos

Deve ser solicitado pelo titular do plano.

Etapas para realização do serviço

1. Clicar no link “Acessar Serviço” no topo desta página;
2. Acessar a sua conta gov.br;
3. Preencher o formulário;
4. Aceitar os termos de condição;
5. Anexar os documentos exigidos;
6. Clicar em “enviar”;
7. Anotar o número de protocolo;
8. Acompanhar o andamento da sua solicitação pelo Painel rs.gov.br.

Documentos Necessários

• Comprovantes originais de pagamento do boleto. Lembrando que não são aceitos comprovantes de agendamento;
• Cópia do(s) contracheque(s) nos casos de valores descontados em folha;
• Caso seja solicitado por procurador, anexar procuração e documento de identidade do segurado e do procurador.

DÚVIDAS FREQUENTES

Legislação Aplicada

Lei Complementar nº 15.145/2018