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Cadastrar no Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo.

Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Você concorre a prêmios mensais de até R$ 50 mil e a prêmios em dinheiro. Você acumula pontos solicitando a inclusão do seu CPF no documento fiscal em suas compras nos estabelecimentos credenciados e, a cada 100 pontos, você ganha um bilhete eletrônico para concorrer nos sorteios.

Conheça o Programa em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.aspx?m=1

Quais os benefícios do Programa Nota Fiscal Gaúcha para o cidadão e à cidadã gaúcha?

• Participação em sorteio de prêmios em dinheiro. (Se quiser saber mais, clique aqui)

• Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados.

• Facilidade na identificação de seus documentos fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras.

• Maior compreensão da função social do tributo.

• Escolha e indicação de projetos de entidades sociais para receber repasses conforme a pontuação recebida.

• Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados.

• Desconto do Bom Cidadão (IPVA).

Participando da Nota Fiscal Gaúcha, você também estará auxiliando entidades sociais habilitadas no Programa, das áreas da educação, saúde, trabalho e desenvolvimento social, a receber repasses de recursos do Estado. Para isso, você deve efetuar seu cadastramento no Programa, indicando até quatro entidades sociais para pontuarem junto com você. Clique no botão abaixo para se cadastrar.


Público

Pessoa Física.


Etapas para realização do serviço

Cadastre-se no site da NFG: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/Cadastro/CadastroNfg_1.aspx.


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Legislação Aplicada

LEI Nº 14.020, DE 25 DE JUNHO DE 2012. 

DECRETO Nº 49.479, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.


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