Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

Corsan - Infração – contraditório (defesa contra auto de constatação de irregularidade)

Companhia Riograndense de Saneamento

Descrição

Cliente discorda de cobrança de penalidade (multa) por procedimento irregular constatado pela Corsan e não atribuível à Companhia.

Pré-Requisitos

- Cadastro atualizado

- Contrato de adesão aos serviços de água e/ou esgoto

- Carta de defesa entregue dentro do prazo

Etapas para realização do serviço

Apresentar contraditório/defesa sobre a irregularidade apontada.

Documentos Necessários

- Apresentar defesa por escrito no prazo de 15 dias a partir da data do recebimento da notificação de irregularidade.

Prazo

A Corsan delibera em 30 dias e comunica por escrito ao cliente, informando, ainda, da possibilidade de recorrer à agência reguladora no prazo de dez dias.

Onde Fazer?

Unidade de Atendimento Virtual, Aplicativo, Loja, Videochamada, Tudo Fácil.

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais