Descrição

Serviço destinado a emissão de guia para regularização em programa de Autorregularização através do pagamento à vista dos valores de ICMS devidos.

OBS: Caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento da GA do programa, não deve ser apresentada Denúncia Espontânea.

Público

Pessoa Física ou Jurídica

Etapas para realização do serviço

Via formulário em Solicitar guia de pagamento de Autorregularização.

Documentos Necessários

Desnecessário, mas caso não tenha poderes utilizar-se de uma Procuração: assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Prazo

Até 2 (dois) dias úteis.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I