Descrição

Acesso por meio da página do Portal de Legislação da CAGE (Sincage), no seguinte endereço:
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=2;

Público

Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado; Demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado; Cidadãos