Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor
Presidência da República Federativa do Brasil - Casa Civil
Descrição
A Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
A Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.