Descrição

Você pode solicitar o Licenciamento no Sistema Online de Licenciamento (SOL), do Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS). Necessário para edificações com Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio completo. O SOL-CBMRS permite o encaminhamento do plano de prevenção de forma totalmente digital. 

Público

Proprietários e/ou responsáveis que necessitam encaminhar Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) completo.

Pré-Requisitos

• Possuir conta "gov.br" que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais.
• Edificações que precisam de (PPCI) para o licenciamento devem ter um profissional habilitado (Engenheiro ou Arquiteto).

Etapas para realização do serviço

Acesse o site: https://solcbm.rs.gov.br/solcbm/

Após, faça seu login no SOL-CBMRS conforme os passos abaixo: 

• Na página principal, selecione a opção: Licenciamento de edificação permanente;
• Selecione o tipo de plano de prevenção: PPCI;
• Preencha as informações voltadas à edificação que será licenciada;
• Preencha os dados do responsável técnico, proprietário, responsável pelo uso e, se houver, procurador;?
• Preencha as informações relativas às medidas de segurança contra incêndio;
• Faça o envio dos elementos gráficos (plantas) solicitados;
• Ao finalizar é gerado um boleto bancário, com o valor da taxa de análise de PPCI;
• Pagar em qualquer instituição bancária.
• Após a instalação das medidas de segurança, solicite a vistoria do CBMRS e pague a taxa de vistoria;
• É verificado se a edificação está de acordo com a legislação de segurança contra incêndio; 
• Se estiver de acordo, é emitido o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI. 

Documentos Necessários

Os documentos necessários para upload são: 

- ART/RRT do responsável técnico;

- Elementos gráficos, contendo somente  os itens a serem analisados descritos na coluna “A”, da tabela L.1, do anexo “L”, da RTCBMRS n.º 05, Parte 1.1/2016, e suas alterações: 

a) implantação, com indicação da edificação ou  área de risco de incêndio objeto do licenciamento através de hachura na cor vermelha, caso haja mais de uma construção no lote, e indicação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio de uso comum a mais de uma edificação; 

b) plantas baixas de todos os pavimentos da  edificação e/ou planta baixa do pavimento tipo, quando couber; 

c) corte, apenas quando for utilizada a técnica de isolamento de risco; 

- Procuração do proprietário, sempre que  terceiro ateste o encaminhamento do PPCI, dispensada a autenticação em cartório;

- Comprovante de endereço da edificação  ou área de risco de incêndio, caso o Código e Endereçamento Postal – CEP, não seja encontrado na base de dados do SOL-CBMRS;

- Comprovante de existência da  edificação ou área de risco de incêndio, quando for o caso, conforme prescrito na RTCBMRS n.º 05, Parte 7.1/2020, e suas alterações, em upload da via original do documento.

Prazo

Os prazos para o licenciamento das edificações é estabelecido no art. 35-C do Dec. 51.803/2014 e suas alterações.

Art. 35-C. Para o licenciamento das edificações ou das áreas de risco de incêndio pelo  CBMRS, por meio dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios na forma completa, ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos: 

I - noventa Dias para a emissão do Certificado de Aprovação, contados a partir do  protocolo do processo para a primeira análise do CBMRS; e

II - quarenta e cinco Dias para a emissão do APPCI, contados a partir do protocolo do  processo para a primeira vistoria do CBMRS.

Quanto custa?

O valor do serviço vária conforme a área, altura e grau de risco de incêndio da edificação ou área de risco de incêndio. 

No site do SISBOM-MSCI encontra-se disponível um simulador de taxas, através do qual é possível simular o valor da taxa de análise e vistoria.

Onde pagar?

O pagamento do boleto bancário poderá ser feito em qualquer instituição bancária.

Período de Prestação

O serviço pode ser solicitado a qualquer momento, pois o funcionamento do SOL-CBMRS é ininterrupto.

Prioridades de Atendimento

O serviço pode ser solicitado a qualquer momento, pois o funcionamento do SOL-CBMRS é constante. 

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Ouvidoria Geral: Você pode registrar reclamações, sugestões ou elogios sobre serviços públicos. Preencha o formulário no endereço eletrônico: https://ouvidoriageral.rs.gov.br/ouvidoria.?

Receba um número de protocolo por e-mail após o registro. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.?