Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

Impugnação e Recursos Administrativos

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Serviço destinado a solicitação de isenção de impugnação e recursos administrativos, onde poderão ser encaminhados os seguintes casos:


  • Impugnação lançamento tributário
  • Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea
  • Recurso ao TARF
  • Demais Petições e Respostas a Intimações em 1ª Instância ou TARF



RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais