Impugnação e Recursos Administrativos
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Serviço destinado a solicitação de isenção de impugnação e recursos administrativos, onde poderão ser encaminhados os seguintes casos:
- Impugnação lançamento tributário
- Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea
- Recurso ao TARF
- Demais Petições e Respostas a Intimações em 1ª Instância ou TARF