Descrição

O serviço "Quero Pagar", acessível no site da PGE, em https://www.pge.rs.gov.br/quero-pagar, possibilita que o interessado realize um primeiro contato com a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do preenchimento de um formulário disponível na internet. Ainda, o serviço permite fazer upload de documentos. A equipe responsável pela cobrança da dívida, a partir do recebimento dessa comunicação, iniciará a tratativa de acordo por meio de quitação ou parcelamento do débito, conforme a sua natureza. 

Pré-Requisitos

Preencher os campos disponibilizados no formulário. São campos obrigatórios o nome, o e-mail e a breve descrição do que pretende.

Etapas para realização do serviço

Entrar no site da PGE (https://www.pge.rs.gov.br/inicial). Após, na aba "SERVIÇOS", entrar no item "PAGAMENTOS DE DÉBITOS" e subitem "QUERO PAGAR". Também é possível acessar o serviço pelo link https://www.pge.rs.gov.br/quero-pagar.

Documentos Necessários

Não é necessária para utilização do serviço a apresentação de documentos. As exigências de documentação podem ocorrer em razão da modalidade de negociação pretendida e da natureza do débito (tributário ou não tributário). Na aba "SERVIÇOS", item "PAGAMENTOS DE DÉBITOS", subitem "PERGUNTAS FREQUENTES" ou link: https://www.pge.rs.gov.br/perguntas-frequentes-5cc1c339d75dd), estão disponíveis esclarecimentos, bem como requisitos para fins de acordo considerando o tipo de dívida. 

Prazo

Como se trata de um serviço especialmente de orientação, o prazo corresponde ao retorno da Equipe responsável.

Link para maiores informações

https://www.pge.rs.gov.br/pagamento-de-debitos

Onde pagar?

O serviço não exige qualquer pagamento. Contudo, havendo possibilidade de implantação imediata de acordo, as guias já poderão ser encaminhadas ao interessado em resposta ao e-mail. Caso contrário, haverá orientação de como realizar o pagamento do débito.

Onde Fazer?

Caso não possível a implantação imediata do acordo por meio do "Quero Pagar", o interessado deverá finalizar as tratativas junto ao órgão da PGE responsável pelo composição da dívida, ou seja, onde tramita o processo de cobrança, a saber:

Em Porto Alegre - Centro Administrativo Fernando Ferrari, Avenida Borges de Medeiros, 1501: 

a) Débitos fiscais na Procuradoria Fiscal (PF), 12º andar - telefone (51) 3288-1603

b) Débitos não fiscais na Procuradoria do Domínio Público Estadual, 15º andar – telefone (51) 3288-1690

No interior, nas Procuradorias Regionais (ver https://www.pge.rs.gov.br/procuradorias-regionais).