Descrição

Apresente pela internet defesa ou recurso à JARI em processo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Você pode usar a Central de Serviços do DetranRS quando:

• o processo for do DetranRS; ou
• o processo for de suspensão do direito de dirigir aberto pelo DAER ou por um órgão de trânsito municipal do Rio Grande do Sul, como a EPTC, de Porto Alegre.

Informações complementares:
Quem analisa a defesa ou o recurso depende do tipo de processo, da data da infração e do órgão que aplicou a multa.

Suspensão por Infração Específica (PSDDI)

• Infrações até 11/04/2021: só o DetranRS analisa. Apresente a defesa ou o recurso no processo de suspensão (PSDD).
• Infrações de 12/04/2021 a 31/12/2023 registradas por órgãos de trânsito municipais, DAER ou DNIT: o DetranRS aplica a suspensão. Apresente a defesa ou o recurso no processo de suspensão (PSDD).
• Infrações a partir de 12/04/2021, em processo único (dono do veículo e motorista são a mesma pessoa): apresente a defesa ou o recurso no processo da multa (AIT). Quem analisa é o órgão que aplicou a multa e a suspensão.
• Infrações a partir de 12/04/2021, em processos concomitantes (dono do veículo e motorista são pessoas diferentes): para contestar a multa, apresente defesa ou recurso no processo da multa (AIT). Para contestar a suspensão, apresente defesa no processo de suspensão (PSDD). Quem analisa é o órgão que aplicou a multa e a suspensão.

Outros processos conduzidos pelo DetranRS

• Suspensão por Pontuação (PSDDP): o DetranRS abre o processo quando você atinge o limite de pontos previsto na legislação de trânsito.
• Cassação do Documento de Habilitação (PCDH): o DetranRS abre o processo porque é o órgão onde a sua CNH está registrada, conforme a legislação de trânsito.

Mais informações: consulte o guia sobre defesa de suspensão e cassação da CNH.

Glossário:
AIT: Auto de Infração de Trânsito
CFC: Centro de Formação de Condutores
CNH: Carteira Nacional de Habilitação
DAER: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
DetranRS: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul
DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EPTC: Empresa Pública de Transporte e Circulação (Porto Alegre)
JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infrações
PCDH: Processo de Cassação do Documento de Habilitação
PSDD: Processo de Suspensão do Direito de Dirigir
PSDDI: Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração
PSDDP: Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação

Público

Condutores com processo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH, com prazo aberto para defesa/recurso.

Pré-Requisitos

• Conta Gov.br nível prata ou ouro.
• Antes de enviar sua defesa ou recurso, confira na notificação qual órgão é responsável pelo processo: DetranRS, DAER ou órgão de trânsito municipal. Só esse órgão pode analisar o seu pedido.
• Confira também se a notificação é da multa (AIT) ou do processo de suspensão (PSDD) ou cassação (PCDH). Se você enviar o pedido no processo errado, ele pode ser considerado fora do prazo (intempestivo).

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a Central de Serviços do DetranRS pelo botão nesta página.
2. Entre com a sua conta Gov.br, nível prata ou ouro.
3. Leia com atenção a notificação e veja qual órgão de trânsito é responsável pelo processo.
4. Apresente sua defesa ou recurso e anexe os documentos pela internet.
5. Acompanhe o andamento do processo pela Central de Serviços.
6. Se quiser desistir da defesa ou do recurso, assine o termo de desistência em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC) do Estado.

Documentos Necessários

• Requerimento assinado por você ou pelo seu representante legal, com:

1. o que aconteceu (exposição dos fatos);
2. os motivos da sua defesa (fundamentos);
3. o que você está pedindo;
4. se houver, adicione documentos que comprovem o que você alega.

• CNH ou outro documento oficial de identificação com assinatura.
• Procuração, se você tiver representante legal.

Prazo

O prazo para apresentar defesa ou recurso está na notificação que você recebeu. Se você foi notificado por edital, o prazo é de 30 dias a partir da publicação.

Link para maiores informações

https://detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202407/01100401-defesa-de-suspensao-cassacao-cnh-28-06-24.pdf

Mecanismos de Comunicação

Para dúvidas ou assistência, entre em contato com o DetranRS por meio dos canais abaixo.  

• WhatsApp: 8009055555 - Para esclarecer dúvidas gerais. Segunda a Sexta, das 08h às 20h  
• Disque-Detran: 0800-905-5555 - Para esclarecer dúvidas gerais. Segunda a Sexta, das 08h às 20h  
• Chat online: www.detran.rs.gov.br - Segunda a sexta, das 08h às 18h  
• Fale Conosco: www.detran.rs.gov.br/fale-conosco - Para análises de casos específicos e informações complementares de protocolos em curso. 

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Ouvidoria - para encaminhar denúncias e recursos de demandas não resolvidas em outro canal, o atendimento é em www.detran.rs.gov.br/ouvidoria.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte o andamento dos atendimentos registrados no DetranRS pelo Fale Conosco: www.detran.rs.gov.br/consulta-fale-conosco. 

Consulte o andamento de todas as denúncias e reclamações registradas na Ouvidoria do DetranRS: www.detran.rs.gov.br/consulta-ouvidoria.