Descrição

É o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam atividades sujeitas à vigilância sanitária (VISA), constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.

Pré-Requisitos

As normativas federal e estadual referentes à liberdade econômica  - Lei federal nº 13.874 de 2019 e Lei estadual nº 15.431 de 2019 - asseguram o direito ao desenvolvimento de atividade econômica classificada como de "baixo risco" sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.  

Desta forma, os estabelecimentos que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco e sujeitas à vigilância sanitária estão dispensados da emissão de alvará sanitário para funcionamento, porém permanecem sob fiscalização sanitária e devem observar os requisitos e normas sanitárias aplicáveis.  

Já os estabelecimentos que desenvolvam as demais atividades econômicas sujeitas à VISA deverão observar as normas aplicáveis à atividade econômica desenvolvida e os requisitos estabelecidos pelo órgão competente para a emissão do alvará sanitário. 

A lista de classificação de risco das atividades econômicas é atualizada paulatinamente. A relação de atividades econômicas classificadas como baixo risco atualmente vigente pode ser acessada em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo512019alteradapela59.pdf

Etapas para realização do serviço

O cidadão deve contatar o órgão de vigilância sanitária do município onde o estabelecimento está localizado, a fim de verificar se a emissão do alvará sanitário para o tipo de estabelecimento requerente é competência da autoridade sanitária municipal ou estadual. 

Documentos Necessários

Os órgãos emissores informarão a documentação necessária conforme a competência para expedição do documento e legislação sanitária aplicável ao tipo de estabelecimento e atividade econômica desenvolvida.

Prazo

O prazo para emissão do alvará sanitário varia conforme o órgão emissor. O cidadão será informado quando do momento da solicitação.

Mecanismos de Comunicação

Os canais de comunicação são disponibilizados pelo órgão emissor.

Quanto custa?

Pode ser cobrada taxa para emissão do documento, conforme a legislação aplicável e definições do órgão emissor.

Onde pagar?

Quando aplicável, o recolhimento das taxas para concessão do alvará sanitário será  efetivado junto à fazenda municipal ou estadual, mediante o pagamento de guias de recolhimento expedidas  pelo órgão competente pela  emissão do alvará sanitário.

Onde Fazer?

O cidadão deve contatar o órgão de vigilância sanitária do município onde o estabelecimento está localizado, a fim de verificar se a emissão do alvará de saúde para o tipo de estabelecimento requerente é competência da autoridade sanitária municipal ou estadual.

Período de Prestação

Conforme horário de funcionamento do respectivo órgão emissor competente.

Prioridades de Atendimento

São definidas conforme o órgão emissor e legislações aplicáveis.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

São estabelecidos conforme o órgão emissor e informados quando da inicialização do procedimento. 

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

São estabelecidos conforme o órgão emissor e informados quando da inicialização do procedimento.