Descrição

O serviço de Vigilância Sanitária, disponibilizado por meio do sistema de Processo Eletrônico da Prefeitura Municipal de Candelária/RS, permite que cidadãos, profissionais e empresas realizem solicitações, encaminhem documentos e iniciem processos administrativos relacionados ao licenciamento, fiscalização e regularização sanitária de atividades sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária Municipal.

O atendimento eletrônico proporciona maior agilidade, transparência e praticidade, permitindo que o interessado protocole pedidos e acompanhe o andamento dos processos sem necessidade de deslocamento presencial, quando aplicável.

Público

• Empresas comerciais;
• Indústrias;
• Prestadores de serviços;
• Profissionais autônomos;
• Estabelecimentos de saúde;
• Clínicas e consultórios;
• Farmácias e drogarias;
• Salões de beleza;
• Serviços de alimentação;
• Agroindústrias;
• Responsáveis técnicos;
• Pessoas físicas e jurídicas sujeitas à fiscalização sanitária.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados;
• Possuir documentação necessária para o tipo de solicitação;
• Anexar arquivos legíveis e atualizados;
• Atender às exigências sanitárias aplicáveis à atividade desenvolvida.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal de Processo Eletrônico da Prefeitura Municipal de Candelária.
2. Selecione o assunto relacionado à Vigilância Sanitária.
3. Preencha o formulário eletrônico com as informações solicitadas.
4. Anexe a documentação necessária.
5. Revise os dados informados.
6. Finalize o protocolo da solicitação.
7. Anote o número do processo gerado pelo sistema.
8. Acompanhe a tramitação e eventuais exigências pelo portal eletrônico.

Documentos Necessários

A documentação poderá variar conforme o serviço solicitado, podendo incluir:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• CNPJ;
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário;
• Comprovante de endereço;
• Alvará de Localização e Funcionamento;
• Projeto ou planta baixa do estabelecimento;
• Responsabilidade técnica (ART, RRT ou equivalente);
• Licenças complementares exigidas;
• Laudos técnicos;
• Outros documentos previstos na legislação sanitária.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Tipo de solicitação;
• Complexidade da análise;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Regularidade da documentação apresentada;
• Atendimento das exigências legais e sanitárias.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2552-1010 

E-mail : gabinete@candelaria.rs.gov.br

Quanto custa?

Poderão ser cobradas taxas de acordo com:

• Tipo de licenciamento;
• Renovação de alvarás;
• Análises técnicas;
• Serviços de fiscalização previstos na legislação municipal.

Os valores obedecerão à legislação tributária e sanitária vigente.

Onde Fazer?

https://grp.candelaria.rs.gov.br/grp/processos/acessoexterno/listaAberturaProcessoEletronico.faces

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana para protocolo eletrônico, exceto durante eventuais períodos de manutenção do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://grp.candelaria.rs.gov.br/grp/processos/acessoexterno/listaAberturaProcessoEletronico.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://grp.candelaria.rs.gov.br/grp/processos/acessoexterno/listaAberturaProcessoEletronico.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde);
• Lei Federal nº 6.437/1977 (Infrações à Legislação Sanitária Federal);
• Lei Federal nº 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Normativas da ANVISA;
• Legislação Estadual de Vigilância Sanitária;
• Legislação Municipal aplicável.