Descrição

O serviço de Consulta à Lista de Devedores Inscritos em Dívida Ativa (DAT) permite ao cidadão, empresas, órgãos públicos e demais interessados consultar informações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Por meio do Portal de Serviços da Receita Estadual, é possível verificar a existência de inscrições em Dívida Ativa, promovendo maior transparência fiscal, acesso à informação e acompanhamento da situação fiscal de contribuintes perante o Estado.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresários;
• Contadores;
• Advogados;
• Instituições financeiras;
• Órgãos públicos;
• Empresas fornecedoras;
• Contribuintes em geral;
• Cidadãos interessados em informações fiscais públicas.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Acessar o Portal de Serviços da Receita Estadual;
• Informar os dados necessários para a consulta, quando exigidos pelo sistema.

Etapas para realização do serviço

Como Consultar

1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
2. Localize a opção Lista de Débitos Inscritos em Dívida Ativa (DAT).
3. Informe os dados solicitados pelo sistema.
4. Realize a pesquisa.
5. Consulte as informações disponibilizadas.
6. Caso necessário, siga as orientações para regularização da situação fiscal.

Documentos Necessários

Dependendo da consulta, poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Nome ou razão social;
• Dados de identificação do contribuinte;
• Informações adicionais previstas no sistema.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

 (51) 3770.1122

 (51) 99352.7198

E-mail: contato@serio.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Não há cobrança para consulta das informações disponibilizadas na Lista de Devedores do Estado.

Onde Fazer?

https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul;
• Normativas da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual.