Descrição

O serviço de Licenciamento Ambiental Municipal permite que pessoas físicas, empresas, produtores rurais, empreendedores e responsáveis técnicos realizem solicitações, acompanhem processos e emitam documentos relacionados ao licenciamento ambiental por meio da plataforma AmbientalWeb.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a autorizar, controlar, regularizar e acompanhar atividades ou empreendimentos que utilizem recursos naturais ou possam causar impactos ao meio ambiente, assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente e a proteção dos recursos naturais do Município.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Indústrias;
• Comércios;
• Prestadores de serviços;
• Produtores rurais;
• Empreendedores;
• Cooperativas;
• Associações;
• Responsáveis técnicos;
• Consultores ambientais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Realizar cadastro na plataforma, quando exigido;
• Informar corretamente os dados solicitados;
• Apresentar a documentação necessária para o tipo de licença requerida;
• Atender às exigências previstas na legislação ambiental aplicável.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal AmbientalWeb.
2. Realize o cadastro ou efetue login no sistema.
3. Selecione o serviço ou tipo de licença desejada.
4. Preencha o formulário eletrônico.
5. Anexe os documentos exigidos.
6. Finalize o protocolo da solicitação.
7. Acompanhe a análise do processo pela plataforma.
8. Atenda eventuais exigências técnicas solicitadas.
9. Receba a licença ou documento ambiental após a conclusão da análise.

Documentos Necessários

A documentação varia conforme a atividade e o tipo de licenciamento solicitado, podendo incluir:

• CPF e RG do requerente;
• CNPJ da empresa;
• Comprovante de endereço;
• Contrato Social ou documento equivalente;
• Matrícula ou documento de posse da área;
• Memorial descritivo;
• Projeto técnico;
• ART ou RRT do responsável técnico;
• Mapas e plantas;
• Laudos ambientais;
• Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável;
• Outros documentos previstos na legislação ambiental.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Tipo de licenciamento solicitado;
• Complexidade da atividade;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Apresentação completa da documentação;
• Atendimento das exigências ambientais.

Os prazos seguirão a legislação e os procedimentos administrativos aplicáveis.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 9 9711 - 8622

Quanto custa?

Poderão ser cobradas taxas relativas a:

• Licenciamento ambiental;
• Renovação de licenças;
• Autorizações ambientais;
• Análises técnicas;
• Serviços previstos na legislação municipal.

Os valores serão definidos conforme a legislação tributária e ambiental vigente.

Onde Fazer?

https://portalambientalbvb.gespamweb.com.br/

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana para protocolo e acompanhamento dos processos, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portalambientalbvb.gespamweb.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portalambientalbvb.gespamweb.com.br/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• Lei Complementar nº 140/2011;
• Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal);
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
• Resoluções do CONAMA;
• Legislação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul;
• Legislação ambiental municipal vigente.