Descrição

O serviço de Emissão de Certidão de ITBI permite aos contribuintes consultar e emitir, de forma eletrônica, a certidão relacionada ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por meio da plataforma Betha Cidadão Web.

A certidão comprova informações referentes ao recolhimento do ITBI e à regularidade da transmissão imobiliária, sendo utilizada em procedimentos de registro, escrituração, financiamentos e demais operações envolvendo transferência de propriedade de bens imóveis.

Objetivo do Serviço

Disponibilizar ao cidadão uma ferramenta digital para emissão da certidão de ITBI, proporcionando maior agilidade, transparência e praticidade no acesso às informações relacionadas às transmissões imobiliárias realizadas no Município.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Proprietários de imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Cartórios de Notas;
• Cartórios de Registro de Imóveis;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para emitir a certidão, o interessado deverá:

• Possuir os dados da transmissão imobiliária;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Ter acesso à internet;
• Possuir cadastro relacionado ao ITBI junto ao Município, quando aplicável.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal Betha Cidadão Web.
2. Entre na opção Certidão de ITBI.
3. Informe os dados solicitados pelo sistema.
4. Localize o registro da transmissão imobiliária.
5. Gere a certidão eletrônica.
6. Confira as informações apresentadas.
7. Salve ou imprima o documento para utilização quando necessário.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF ou CNPJ do contribuinte;
• Número do cadastro imobiliário;
• Número da guia ou processo de ITBI;
• Dados do imóvel;
• Dados do adquirente;
• Dados da transmissão;
• Outras informações exigidas pelo sistema para localização da certidão.

Prazo

Imediato, após a localização e validação das informações pelo sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 99916-4772

E-mail: gabinetedoprefeito@ibarama.com

Quanto custa?

A emissão da certidão eletrônica é gratuita, salvo disposição específica prevista na legislação municipal.

O recolhimento do ITBI permanece sujeito às normas tributárias vigentes.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-574/contribuinte/rel_certidao_itbi.faces

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-574/contribuinte/rel_certidao_itbi.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-574/contribuinte/rel_certidao_itbi.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Legislação municipal que regulamenta o ITBI;
• Demais normas tributárias aplicáveis.