Descrição

O serviço de Consulta às Leis Municipais disponibiliza acesso público ao acervo legislativo do Município de Ibarama/RS por meio do portal da CESPRO - Portais de Legislação Inteligentes.

A ferramenta permite que cidadãos, empresas, servidores públicos, vereadores, profissionais do direito e demais interessados consultem leis municipais, leis complementares e demais normas legais de forma rápida, gratuita e online, promovendo transparência, segurança jurídica e acesso à informação pública.

Público

• Cidadãos em geral;
• Servidores públicos municipais;
• Empresas e empreendedores;
• Advogados;
• Contadores;
• Vereadores;
• Conselhos Municipais;
• Estudantes e pesquisadores;
• Instituições públicas e privadas;
• Órgãos de controle e fiscalização.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, smartphone ou tablet;
• Acessar o portal da legislação municipal.

Não é necessário cadastro prévio para consulta das leis municipais.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal de Leis Municipais de Ibarama.
• Escolha o ano de publicação desejado ou utilize os filtros disponíveis.
• Localize a lei de interesse.
• Clique no número ou título da legislação.
• Consulte a ementa e o texto integral da norma.
• Faça download ou impressão do documento, se necessário.
• Utilize as ferramentas de pesquisa para localizar legislações específicas.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta da legislação municipal.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 99916-4772

E-mail: gabinetedoprefeito@ibarama.com

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Não há cobrança para consulta, visualização, download ou impressão das legislações disponibilizadas.

Onde Fazer?

https://www.ibarama.cespro.com.br/visualizarLeisPorAno.php?cdMunicipio=7559&cdTipoDiploma=11580

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção da plataforma.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.ibarama.cespro.com.br/visualizarLeisPorAno.php?cdMunicipio=7559&cdTipoDiploma=11580

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.ibarama.cespro.com.br/visualizarLeisPorAno.php?cdMunicipio=7559&cdTipoDiploma=11580

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Orgânica Municipal de Ibarama;
• Legislação Municipal vigente;
• Normas de publicidade e transparência da Administração Pública.